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Legislação

Decreto de Criação - A Fatec Franca foi criada por Decreto 39.268 de 23/09/1994, publicado no D.O.E. de 24/09/1994 – Seção I - Página 001.

Autorização de Funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Gestão da Produção Industrial, oferecido pela Fatec Franca.

Parecer 480/09 - Proc. CEE 283/2008 - D.O.E. de 17/12/09 - Seção I – Págs. 24 e 25.

Nova denominação

Faculdade de Tecnologia "Dr. Thomaz Novelino" - Fatec Franca

Com a Lei 13.475 de 30/03/2009 (Projeto de lei nº 276, de 2008), publicada no D.O.E. de 31/03/2009 - Seção I - Página 001, decretada pela Assembleia Legislativa e promulgada pelo Exmo. Governador do Estado de São Paulo, a Fatec Franca, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, passa a denominar-se Faculdade de Tecnologia "Dr. Thomaz Novelino".